PDF; Código de Processo Civil Reformado

Código de Processo Civil Reformado

L13105

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...

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O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado. Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 139. O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

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Descrição A Reforma do Código de Processo Civil 3. A. edição Revista, Ampliada e Atualizada Brochura, bom estado, dorso firme, capa com sinais de uso, paginas limpas. 1 carimbo na primeira e na última página.★ Livro limpo, embalado e protegido da poeira ★ 27948.. DIV48SUP título completo: A Reforma do Código de Processo Civil ...