PDF: Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal

Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal

A proibição do excesso (Übermassverbot) e a proibição de

São desdobramentos do princípio da proporcionalidade e significam proibição do excesso e proibição de proteção deficiente respectivamente. O presente trabalho tem por finalidade contribuir com o estudo desses tópicos, sem a pretensão de esgotá los, demonstrando a sua aplicação no direito penal pelos tribunais superiores pátrios e ...

Proibição de excesso e proteção deficiente no Direito

2.1 O CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO DE ATO LIBIDINOSO E RELAÇÃO COM A PROIBIÇÃO DE EXCESSO E DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. a promulgação da Lei n. 12.015 09, que revoga o artigo 214 do Código Penal e desloca a expressão “ato libidinoso diverso da conjunção carnal” para o crime de estupro, no artigo 213 do referido Código, há uma mera extinção de autonomia do crime de ...

Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito

Hoje, no Brasil, há problema bastante concreto envolvendo os chamados crimes sexuais contra criança e adolescentes que por um lado, tem favorecido a desproteção destes, ou seja, tem levado à impunidade de graves violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em hipóteses tão díspares, como o abusosexual não violento de crianças de tenra idade e a exploração ...

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PROIBIÇÃO DO EXCESSO E

A adequação corresponde justamente à exigência de que “a medida adotada pelo Estado (Direito Penal) deve ser adequada dentre as que estão aptas para a consecução dos fins pretendidos (proteção do bem jurídico, prevenção e retribuição)” (AZEVEDO, 2012).

Sugestão de Livro: Proibições de excesso e proteção

Falta legislação para punir abuso sexual não violento contra crianças e exploração sexual de adolescentes. A conclusão está no livro Proibições de excesso e proteção insuficiente ao Direito Penal — A hipótese dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, da promotora de justiça Martha de Toledo Machado.