PDF" Recurso Especial E Ação Rescisória. Controle Da Ofensa A Norma Jurídica

Recurso Especial E Ação Rescisória. Controle Da Ofensa A Norma Jurídica

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC .

Explicação sobre Recurso Especial, Recurso Extraordinário

Contra o acórdão proferido em ação rescisória cabem embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. O artigo 495, CPC traz o prazo para ajuizamento da ação rescisória. “Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da ...

petência do STJ para a ação rescisória contra decisão

A procedência desta ação rescisória, ajuizada com fundamento no inciso II do § 2º do art. 966 do CPC 15, desconstituirá a decisão que impediu o conhecimento do recurso especial e este, então, será conhecido e julgado, pelo STJ.

Recurso Especial Contra Acórdão em Ação Rescisória

Ementa: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485 , V , do CPC .

Ação rescisória Processo e Procedimento

De se notar, pois, que também a rescisória há de funcionar como recurso extremo para realização do distinguishing. A decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória segue incólume no inciso VI do artigo 966.