PDF: Danos ao Consumidor e Reparação Efetiva. O Judiciário e a Prestação da Tutela Ressarcitória Específica
Danos ao Consumidor e Reparação Efetiva. O Judiciário e a Prestação da Tutela Ressarcitória Específica
Relações de consumo e dano moral (Consumidor) Artigo
O Código de Defesa ao Consumidor dispõe sobre a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, a esfera extrapatrimonial de bens da pessoa que foi lesionada na qualidade de consumidora, contanto que tenha atingido a sua dignidade enquanto pessoa[16].
Direito à reparação dos danos no Código de Defesa do
efeito, ao discorrer sobre os direitos básicos do consumidor em seu artigo 6º, o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura, no inciso VI, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Consumo e reparação de danos Jus com br | Jus Navigandi
Eis aqui, portanto, a raiz da reparação dos danos ao consumidor. Seguindo nessa toada, e em respeito ao objetivo estampado no artigo 4°, o artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo o direito básico à prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos.
Dano material ou moral: quando cabe a reparação de cada um?
A existência do dano material ou moral existe desde a Constituição Federal, estando presente ainda nos códigos de direito civil, do consumidor, e no direito comercial, além da previsão da possibilidade de reparação de danos em diversas leis específicas que tangenciam estes ordenamentos.
O que é Direito à Reparação de Danos? Dicionário Direito
O que é Direito à Reparação de Danos? O direito a reparação de danos, ou indenização, provocados ao indivíduo poderá ocorrer tanto na esfera patrimonial (dano material), quanto na esfera extrapatrimonial (dano moral), ambas tuteladas pelo ordenamento jurídico pátrio constitucional e infraconstitucional.
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