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Código eleitoral: Atualizada até 15/04/2012

L4737 Planalto Capa — Planalto

Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

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Código Eleitoral Atualizada até 15 04 2012 10ª Edição Atualizada 2012 Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura Tweetar: partilhar por email ... Código de Normas Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná ...

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Legislação Eleitoral atualizada, legislação Correlata e Histórico da LegislaçãoArquivos da Legislação Eleitoral e do Histórico da Legislação disponíveis para download em formatos pdf. Documentos de 1618 até a atualidade.

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Código Eleitoral Atualizada até 15 04 2012 . Número de ISBN 978853623750 3 . Total de página 176 . Ano de publicação 2012 . Edição 10ª Edição Atualizada 2012 . Peso ...

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‎A nova publicação da Legislação Eleitoral e Partidária, revista e atualizada até 7 6 2018, chega à Livraria da Câmara, em sua 9ª edição. A coletânea reúne em um único volume toda a legislação que regula o processo eleitoral brasileiro: o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos…