PDF^ Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação Complementar - Convenções Internacionais
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação Complementar - Convenções Internacionais
Presidência da República Casa Palácio do Planalto
IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA art 1º a 18
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Conhecendo Estatuto da Criança e do adolescente com Renatinha
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ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.
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