PDF^ Código de Processo Penal: Acompanha CD-Rom

Código de Processo Penal: Acompanha CD-Rom

Del3689 Planalto

IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

PROCESSO CRIMINAL: 3 ACUSACÃO PÚBLICA (Caso A)

Após, o arguido tem o direito de contestar (artigo 315º do Código de Processo Penal). Na mesma peça processual, poderá contestar o pedido de indemnização, caso dele já tenha sido notificado enquanto estiver a decorrer o prazo para contestar o que respeita à acusação (artigo 78º do Código de Processo Penal). 7. O assistente também ...

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

cÓdigo de processo penal _____ redacÇÃo resultante das alteraÇÕes introduzidas pela lei 48 2007 de 29 de agosto com Índice e formataÇÃo distinta para preceitos alterados ou introduzidos com a Última revisÃo versÃo 1.3.

Código de Processo Penal Diário da República Eletrónico

Código de Processo Penal Decreto Lei n.º 78 87. Diário da República n.º 40 1987, Série I de 1987 02 17. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo. Diploma. Diploma(texto completo) Artigo 1.º ...